Trocas e Devoluções

Política de Trocas e Devoluções — Casa Vellin

CNPJ: 66.440.605/0001-01 Endereço: Rua Sete de Setembro, 2657, Andar 03, Sala 04 — Blumenau, SC. CEP 89.012-401 

1. Disposições Gerais

A presente Política de Trocas e Devoluções da Casa Vellin foi elaborada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Decreto nº 7.962/2013 (regulamentação do comércio eletrônico) e demais normas aplicáveis à relação de consumo no Brasil.

Ao realizar uma compra em nossos canais de venda, o cliente declara ter lido e concordado com os termos desta política.

2. Direito de Arrependimento (Compras Online)

Nos termos do art. 49 do CDC, o cliente que realizar compras por meio de canais à distância — como e-commerce, Instagram, WhatsApp ou qualquer outro meio remoto — tem o direito de se arrepender da compra em até 7 (sete) dias corridos contados da data de recebimento do produto, sem necessidade de justificativa.

Condições obrigatórias para exercício do direito de arrependimento:

• O produto deve estar completamente fechado, lacrado e sem sinais de uso, nas mesmas condições em que foi recebido;
• A embalagem original deve estar intacta, sem violação do lacre de fábrica;
• Todos os acessórios, manuais e brindes recebidos junto ao pedido devem ser devolvidos;
• O cliente deve entrar em contato com a Casa Vellin dentro do prazo de 7 dias para iniciar o processo.

O reembolso integral — incluindo o valor do frete pago na compra — será realizado em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento e conferência do produto devolvido, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo entre as partes.

O custo do frete de devolução, neste caso, será de responsabilidade da Casa Vellin.

Produtos com lacre violado, abertos ou que apresentem sinais de uso não serão aceitos para devolução por arrependimento, perdendo-se o direito ao reembolso nessa modalidade.

3. Garantia Legal por Vício do Produto

De acordo com os arts. 18 a 26 do CDC, todos os produtos da Casa Vellin estão sujeitos à garantia legal contra vícios de fabricação ou inadequação.

Prazo para reclamação:

• 30 (trinta) dias para produtos considerados não duráveis (como velas aromáticas e fragrâncias);

O prazo começa a contar a partir do recebimento do produto.

O que caracteriza vício do produto:

• Produto com defeito de fabricação (pavio com falha, vidro trincado de origem);
• Produto em desacordo com as especificações descritas no momento da compra;
• Produto danificado durante o transporte (mediante comprovação fotográfica no ato do recebimento).
• Atenção: retração e suor da cera não caracterizam defeito de fabricação ou qualidade, significa que o produto é de cera vegetal e está sujeito às interpéries do tempo.

Como acionar a garantia:

1. Entrar em contato com a Casa Vellin pelos canais oficiais em até 30 dias do recebimento;
2. Enviar fotos ou vídeos que evidenciem o vício ou dano;
3. Aguardar análise e retorno em até 5 (cinco) dias úteis.

Confirmado o vício, o cliente poderá optar por:

• Substituição do produto por outro de igual especificação;
• Abatimento proporcional no preço;
• Reembolso integral do valor pago, incluindo frete.

4. Isenção de Responsabilidade por Mau Uso

A Casa Vellin não se responsabiliza por danos, vícios ou inadequações decorrentes do uso incorreto dos produtos, incluindo mas não se limitando a:

• Uso da vela sem supervisão ou em locais inadequados (próximo a materiais inflamáveis, correntes de ar, superfícies instáveis);
• Não observância das instruções de uso e segurança descritas na embalagem;
• Queima do pavio além do recomendado ou reutilização do produto de forma indevida;
• Armazenamento em locais com temperatura, umidade ou luminosidade inadequadas;
• Danos causados por terceiros após a entrega ao destinatário;
• Desgaste natural decorrente do uso regular do produto.

Nesses casos, não haverá direito a troca, devolução ou reembolso.

5. Procedimento para Solicitação de Troca ou Devolução

Para iniciar qualquer solicitação, o cliente deve:

1. Entrar em contato pelos canais oficiais da Casa Vellin informando: nome completo, número do pedido, motivo da solicitação e registro fotográfico quando aplicável;
2. Aguardar confirmação e instruções de envio em até 3 (três) dias úteis;
3. Embalar o produto adequadamente para evitar danos no transporte de retorno;
4. Enviar o produto conforme orientação recebida.

A Casa Vellin não se responsabiliza por produtos danificados durante o transporte de retorno em decorrência de embalagem inadequada feita pelo cliente.

6. Compras Realizadas em Lojas Físicas ou Revendedores

Para compras realizadas em pontos de venda físicos, lojas multimarcas ou revendedores autorizados, o atendimento de trocas e devoluções deverá ser realizado diretamente no estabelecimento onde a compra foi efetuada, conforme a política daquele canal de venda, respeitados os direitos mínimos previstos no CDC.

7. Produtos Personalizados e Edições Especiais

Produtos personalizados sob encomenda — como velas com nome, aromas exclusivos ou embalagens customizadas — não estão sujeitos ao direito de arrependimento, conforme exceção prevista no art. 49 do CDC para produtos confeccionados sob medida ou personalizados, exceto em caso de vício de fabricação.

8. Canais de Atendimento

Para dúvidas ou abertura de solicitações:

• E-mail: [email protected]
• Instagram: @casavellin
• WhatsApp: (047) 999785322
• Horário de atendimento: Segunda a sexta, das 9h às 16h (horário de Brasília)

9. Disposições Finais

A Casa Vellin se reserva o direito de atualizar esta política a qualquer momento, sendo sempre respeitados os direitos mínimos garantidos pela legislação brasileira vigente. Em caso de conflito entre esta política e o CDC, prevalecerá sempre a norma mais favorável ao consumidor.

Esta política não exclui nem limita quaisquer direitos legais do consumidor previstos na legislação brasileira.